CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TERAPIA COGNITIVO-COMPORTAMENTAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA

PARTES: INCANTATO EDUCACAO LTDA (“Incantato”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.248.548/0001-89, com sede na Al Aimores, sem número, quadra 02, lote 11, sala 01, box 24, Morumbi, Neropolis – GO, CEP 75.460-000, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada (“CONTRATADA”) constituindo-se Cooperador técnico-científico da FACULDADE FOCUS, credenciada pelo MEC (Portaria 314 de 02 de março de 2020) para oferta de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu na modalidade à distância, mantida pelo GRUPO FOCUS DE EDUCAÇÃO LTDA, registrado no CNPJ sob o número 14.334.814/0001-77, situada à Rua Maranhão, 924, Sala 301, Centro, Cascavel/PR, doravante denominada (“FACULDADE FOCUS”) e o beneficiário do uso da Pós-Graduação, identificado através das informações prestadas à plataforma em pagamento, doravante denominado “CONTRATANTE/ALUNO”.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

1. O Contratante/Aluno é a pessoa física graduada em Psicologia ou Medicina (psiquiatria) que se matriculou no curso da Contratada.
2. A Contratada é a pessoa jurídica que oferece o curso de Pós-Graduação em Clínica Cognitivo Comportamental em parceria com a Faculdade Focus.
3. A Faculdade Focus é responsável pela análise e desenvolvimento do projeto pedagógico, pelas ações acadêmicas com os alunos, pela seleção e avaliação do corpo docente, bem como pela vinculação do aluno ao seu sistema acadêmico.

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1 Este contrato tem como objeto a oferta do curso de Pós-Graduação em Clínica Cognitivo Comportamental na modalidade à Distância, desenvolvido em conjunto pela Contratada e pela Faculdade Focus, com as seguintes características:

1.2 O curso tem duração máxima de 24 meses e mínima de 12 meses, com carga horária total de 520 horas (210 horas/aula e 310 horas de Prática Clínica Integrada).

1.3 A estrutura curricular do curso é composta pelos módulos, devidamente detalhados no ANEXO 1.

1.4 As aulas são realizadas de forma online, conforme cronograma detalhado no Anexo 1, abrangendo tanto conteúdos em EAD (Ensino à Distância, com aulas gravadas) quanto encontros remotos ao vivo para interação direta com os professores, que posteriormente também serão disponibilizados em formato de gravações.

1.5 A Contratada oferecerá suporte em relação a dúvidas teóricas, em até 05 (cinco) dias úteis, apenas na área de membros, abaixo de cada aula, referente ao respectivo assunto ministrado.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE MATRÍCULA

2.1 O presente contrato será válido a partir da data de aceite do contratante, no momento do pagamento da primeira parcela do curso.

2.2 Os efeitos jurídicos do presente contrato estão vinculados ao deferimento da matrícula do contratante/aluno, conforme as normas gerais da educação nacional e atos normativos da contratada.

2.3 O contratante, devidamente matriculado, será cadastrado no sistema acadêmico do aluno da Faculdade Focus.

2.4 As partes reconhecem a validade e eficácia deste instrumento, produzido e processado em meio eletrônico, independentemente de sua impressão e assinatura.

2.5 O contratante está ciente da necessidade de manter seus dados pessoais atualizados na plataforma de matrícula para comunicação, avisos e demais atos pertinentes.

2.6 Os arquivos digitais em PDF estarão disponíveis para download e impressão, e as vídeo aulas, caso haja, devem ser assistidas no ambiente virtual.

3. RELAÇÃO INSTITUCIONAL E ATRIBUIÇÕES

3.1 A contratada, empresa jurídica parceira e cooperadora técnica/científica da Faculdade Focus, é responsável por gerenciar administrativamente o curso. Todo o conteúdo pedagógico é desenvolvido em parceria com a Faculdade Focus, que analisa e aprova o plano de ensino. A responsabilidade pelo acompanhamento acadêmico, incluindo notas e frequência, bem como pela certificação, é da Faculdade Focus.

4. VALOR DO CURSO

4.1 O valor pago pelo contratante será o constante na plataforma no momento da contratação, compreendendo única e exclusivamente o conteúdo informado na plataforma, que poderá ser contratado da seguinte forma.

4.1.1 Pagamento total à vista: o contratante efetua o pagamento integral do curso em uma única parcela.

4.1.2 Pagamento parcelado: o contratante efetua o pagamento da primeira mensalidade do curso no ato da contratação. As mensalidades subsequentes vencerão a cada 30 (trinta) dias contados da data do primeiro pagamento.

4.2 Na hipótese de o contratante ter optado pelo pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos, responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização e existência de saldo.

4.3 O contratante e o portador do cartão ficam solidariamente responsáveis pelo valor não pago.

4.4 O contratante compreende que o preço pago pelos serviços contratados independe de sua respectiva utilização.

4.5 O contratante declara ter ciência de que os valores praticados podem ser diferenciados em outras oportunidades.

4.6 O contratante que optar pelo pagamento direto no boleto bancário só permanecerá matriculado se estiver em dia com os pagamentos.

5. DESISTÊNCIA E REEMBOLSO

5.1 O contratante poderá desistir do curso, mediante formalização por escrito enviada ao e-mail financeiro@incantatoeducacao.com.br, nas seguintes condições:

5.1.1 Caso a desistência seja comunicada em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, isto é, a data do pagamento da primeira parcela, o contratante terá direito ao reembolso integral do valor pago.

5.1.2 Após o período de 7 (sete) dias da data da contratação, isto é, a data do pagamento da primeira parcela, em caso de desistência, já tendo sido realizado o pagamento integral, o estorno será limitado ao valor proporcional ao tempo restante do curso. Não haverá devolução do valor referente ao período já decorrido, nem do valor da matrícula, e será aplicada uma multa de 10% sobre o valor das parcelas correspondentes ao tempo ainda não transcorrido.

5.1.2.1 Em caso de pagamento parcelado, o contratante deverá quitar o valor proporcional ao período já decorrido do curso. Havendo inadimplemento, incidirão juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% sobre o valor em atraso e atualização monetária conforme índice oficial aplicável. As parcelas futuras serão canceladas, e será devida multa de 10% sobre o valor das parcelas vincendas referentes ao período ainda não cursado.

5.1.3 Sobre os valores a serem restituídos, poderão incidir taxas relativas a transações bancárias, que serão descontadas do montante a ser devolvido.

5.2 A restituição de valores, quando aplicável, será realizada exclusivamente por meio de depósito ou transferência bancária em conta de titularidade do contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o processamento da solicitação de cancelamento.

5.3 Após o cálculo da multa e o aceite pelo CONTRATANTE, será emitido boleto para pagamento, com data de vencimento acordada entre as partes no momento do cancelamento. Em caso de pagamento após o vencimento, incidirão multa, juros e demais encargos moratórios previstos neste contrato.

5.4 A desistência da pós-graduação implicará na perda imediata do acesso do Contratante ao ambiente virtual de aprendizagem da pós-graduação, independentemente do tempo já cursado.

6. REMATRÍCULA

6.1 Para os contratantes que optarem pela modalidade de pagamento parcelado, a rematrícula será realizada de forma mensal, vinculada ao adimplemento das parcelas.

6.1.1 O valor pago mensalmente pelo contratante corresponde ao módulo que foi disponibilizado no mês anterior, uma vez que o acesso ao conteúdo é concedido antes do respectivo pagamento.

6.1.2 O contratante que se encontrar adimplente terá sua rematrícula realizada de forma automática, sem necessidade de solicitação expressa.

6.2 Os contratantes que efetuarem o pagamento do curso de forma integral à vista terão suas rematrículas realizadas automaticamente, durante todo o período de vigência do curso.

6.3 Em caso de inadimplemento, o contratante não será rematriculado para o mês subsequente, ficando suspenso o acesso ao conteúdo da pós-graduação.

6.3.1 O prazo máximo para a permanência na condição de inadimplência e ausência de rematrícula será de 06 (seis) meses consecutivos, contado da inadimplência. Findo esse prazo sem a regularização dos débitos, a matrícula será encerrada, e o contratante passará à condição de aluno em abandono de curso, com os efeitos acadêmicos e administrativos decorrentes.

7. CERTIFICAÇÃO

7.1 A emissão do Certificado e Histórico Digitais de Conclusão de Curso será feita mediante o cumprimento das obrigações acadêmicas e contratuais pelo contratante.

7.2 A Faculdade Focus terá até 60 dias para deferir ou indeferir a solicitação do contratante.

7.3 A Faculdade Focus terá até 30 dias para registro e emissão do certificado digital e histórico digitais após deferimento.

7.4 O Certificado de Conclusão será gerado de forma digital e enviado para o e-mail informado pelo aluno no cadastro.

7.5 A emissão e envio de certificado físico deverá ser solicitado pelo contratante/aluno mediante o pagamento de taxa administrativa.

7.6 A Pós-Graduação em Clínica Cognitivo-Comportamental fornecerá um certificado reconhecido pelo MEC, que atesta a conclusão do curso de especialização na área.

8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 O contratante deve realizar o pagamento integral do curso, seja na modalidade à vista ou parcelada.

8.2 Para finalizar o curso, o contratante deverá:

8.2.1 Assistir às aulas dos módulos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X conforme o cronograma estabelecido, obtendo frequência mínima de 75% nas atividades.

8.2.2 Atingir nota igual ou superior a 6.0 em todas as avaliações das disciplinas teóricas (Módulos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X).

8.2.3 Participar das supervisões do Módulo VII (Prática Supervisionada) com frequência mínima de 75% e obter nota igual ou superior a 6.0.

8.3 Realizar o trabalho final do curso, que consiste em um estudo de caso clínico com plano terapêutico completo. Não é necessário escrever um artigo científico.

8.4 Caso não obtenha aprovação após duas tentativas nas avaliações, o aluno deverá solicitar monitoria mediante pagamento de taxa adicional de R$ 500,00 (quinhentos reais) por disciplina.

8.5 O contratante deverá utilizar equipamentos e softwares com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à internet.

8.6 O contratante deverá manter seus dados cadastrais atualizados e zelar pela confidencialidade de sua senha e login.

8.6.1 Caso seja identificado compartilhamento não autorizado de login e senha, a contratada poderá proceder com o bloqueio imediato do acesso ao curso, sob pena de responsabilização cível e criminal, não havendo direito a reembolso.

8.7 O contratante deve responder, no prazo de 3 dias corridos, quaisquer indagações feitas pela contratada ou pela Faculdade Focus relacionadas ao curso.

8.8 O contratante não pode reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

8.9 É de responsabilidade do contratante providenciar local adequado para a realização dos atendimentos clínicos, bem como os testes e instrumentos avaliativos necessários para a prática supervisionada, e a captação de pacientes para os atendimentos.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA FACULDADE FOCUS

9.1 A contratada e a Faculdade Focus são responsáveis pela concepção, produção e equipe do curso, zelando pela qualidade e cumprimento dos conteúdos propostos.

9.2 A contratada disponibilizará o acesso do contratante ao ambiente virtual de aprendizagem após a confirmação da taxa de matrícula, devendo efetuar os demais pagamentos conforme a modalidade escolhida no momento da contratação. O acesso concedido abrange:

9.2.1 A plataforma da pós-graduação, onde serão disponibilizadas as aulas e materiais de estudo.

9.3 As aulas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme o plano do curso proposto pela contratada e pela Faculdade Focus.

9.4 As aulas consideram-se disponibilizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem.

9.5 A contratada deverá disponibilizar o acesso às gravações das aulas e a todas as atualizações de conteúdo do curso pelo prazo de 05 anos.

9.6 A contratada se compromete a oferecer a prática supervisionada em TCC, com supervisões clínicas obrigatórias e ao vivo, conforme cronograma do ANEXO 1.

9.7 Em caso de dúvidas quanto ao Contrato ou relacionadas a assuntos técnicos (acesso, pagamento, etc), o aluno poderá entrar em contato com a Contratada, que responderá em até 2 (dois) dias úteis, exclusivamente através do e-mail pos@incantatoeducacao.com.br ou do WhatsApp (62) 62 99684-3674.

9.7.1 Solicitações realizadas pelo Instagram ou por canais de automação não serão apreciadas.

10. REQUISITOS PARA CONCLUSÃO DO CURSO

10.1 Deverão ser entregues a Faculdade Focus os documentos listados de forma legível:

1. Diploma de Graduação (Frente e verso);
2. RG e CPF (não válido a CNH);
3. Comprovante de endereço (conta de luz, água, IPTU ou telefone fixo).
4. Histórico acadêmico do ensino superior.

10.2 O contratante portador de diploma de graduação concluído no exterior, para concluir o curso e receber o seu certificado deverá revalidá-lo no Brasil.

10.3 O prazo máximo do curso de Pós-Graduação é de 24 meses, devendo o aluno cumprir todas as exigências acadêmicas dentro deste período.

10.4 O contratante deve utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pela contratada exclusivamente para fins acadêmicos.

10.5 O contratante deve respeitar as normas legais e demais atos normativos da contratada.

10.6 Para concluir o curso, o contratante deverá realizar o trabalho final do curso, que consiste em um estudo de caso clínico com plano terapêutico completo. Não é necessário escrever um artigo científico.

11. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1 A contratada realizará o tratamento de dados pessoais do contratante em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

11.2 Os dados pessoais do contratante serão utilizados estritamente para:

1. Gestão acadêmica e administrativa do curso
2. Emissão de certificados e documentos acadêmicos
3. Comunicações relevantes relacionadas ao curso
4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

11.3 Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e para atendimento de obrigações legais.

11.4 O contratante poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção e exclusão de seus dados, por meio do e-mail privacidade@incantatoeducacao.com.br.

12. DA ÉTICA E SIGILO PROFISSIONAL

12.1 Considerando a natureza do curso e a área de Psicologia, o contratante compromete-se a:

1. Respeitar o Código de Ética Profissional do Psicólogo em todas as atividades desenvolvidas durante o curso.
2. Manter sigilo sobre todas as informações de pacientes atendidos durante a prática supervisionada, adotando procedimentos de anonimização nos laudos e casos discutidos em supervisão.
3. Obter autorização expressa dos pacientes para utilização de dados em discussões acadêmicas, mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
4. Armazenar e tratar informações sensíveis de pacientes em conformidade com as normas éticas da profissão e com a legislação de proteção de dados.

13. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela contratada e Faculdade Focus são protegidos pela legislação de direitos autorais.

13.2 O contratante pode utilizar os materiais disponibilizados para fins exclusivos de estudo, sendo vedada a reprodução, distribuição ou comercialização do conteúdo, sob pena de responsabilização cível e criminal.

13.3 A contratada poderá utilizar trabalhos acadêmicos produzidos pelo contratante para fins educacionais e de pesquisa, mediante autorização prévia e expressa, sempre respeitando a autoria e os direitos morais do contratante.

13.4 Em caso de utilização de trabalhos que envolvam dados de pacientes, a contratada se compromete a utilizar apenas informações devidamente anonimizadas e com consentimento dos envolvidos.

13.5 A contratada poderá utilizar a imagem do contratante em atividades acadêmicas, como aulas e supervisões para fins educacionais, pedagógicos, institucionais e de marketing, independente de autorização prévia.

14. DA RESCISÃO

14.1 Será facultado à contratada resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do contratante.

14.2 O contratante poderá rescindir o contrato conforme as condições estabelecidas na Cláusula 5.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

15.1 O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos.

15.2 A contratada não garante que os sistemas de conexão estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, comprometendo-se, contudo, a adotar medidas razoáveis para minimizar tais ocorrências.

15.3 Em caso fortuito e força maior, a contratada não se responsabiliza pela interrupção dos serviços, comprometendo-se a retomá-los assim que possível.

15.4 A pós graduação e demais conteúdos são para o uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o aluno, emprestá-los, cedê-los ou compartilhá-los, sob pena de responsabilização cível e criminal.

15.4.1 A senha e e-mail cadastrados pelo aluno na página de cadastro vinculada ao presente instrumento são pessoais e intransferíveis e garantirão ao aluno o acesso ao curso. A responsabilidade do sigilo é única e exclusivamente do aluno, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da revelação da senha e e-mail a terceiros.

15.5 O acesso ao curso e grupos, poderá ser suspenso, interrompido ou cancelado, sem necessidade de aviso prévio, em casos de (i.) Atraso no pagamento (ii.) Violação à regra de conduta e a direitos autorais (iii.) Compartilhamento de senhas (iv.) Em caso de atividades suspeitas (v.) Para apuração de irregularidades (vi.) Para manutenção, sem que nada seja devido pela Contratada, em razão de tal suspensão, interrupção ou cancelamento, ou seja, não havendo direito a reembolso.

15.5.1 Nas hipóteses do item 15.5, a Contratada poderá proibir a aquisição posterior do curso pelos alunos que já tiverem criado transtornos. A regra vale ainda para outros cursos da Contratada.

15.6 As Partes elegem o foro da Comarca de Goiânia/GO, como competente para dirimir todas e quaisquer dúvidas.

ANEXO 1

Cronograma de aulas da Especialização em Clínica Cognitivo- Comportamental

Cronograma com a data de liberação das aulas com respectivos professores, plantão de dúvidas e carga horária de cada disciplina.